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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 04/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
04/11/2015 às 09h33
Término:
04/11/2015 às 13h01
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • REQ 239/2015 - Requer a realização de audiência pública para discutir o "Sistema S da Saúde

    • Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pela deputada Conceição Sampaio.
  • REQ 240/2015 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados esclarecimentos acerca do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como "fosfo" desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999.

    • Autor: Silas Câmara (PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelas deputadas Conceição Sampaio e Carmen Zanotto.
  • REQ 241/2015 - Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre valores de imunidade usufruída por instituições filantrópicas, portadoras da certificação CEBAS, no exercício de 2014.

    • Autor: Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pela deputada Conceição Sampaio.
  • REQ 242/2015 - Requer a presença de Gustavo Fernandes, Diretor Técnico do Centro de Oncologia do Hospital Sírio-Libanês - Unidade Brasília e Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica; Paulo Marcelo Gehm Hoff, Presidente do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo/USP e; David Borges, médico oncologista do Sírio-Libanês e do Hospital do Câncer da USP, na audiência pública para discussão do uso e distribuição da substância fosfoetanolamina sintética no tratamento do câncer, conforme Requerimentos nº 234/15 e nº 235/15, de autoria, respectivamente, dos Senhores Carlos Andrade e Carlos Manato.

    • Autora: Raquel Muniz (PSC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alteração sugerida pela deputada Leandre incluíndo o Instituto Butantan. O requerimento foi subscrito pelos deputados Mandetta e Conceição Sampaio.
  • REQ 243/2015 - Requer a realização de audiência pública para o PL 3309/2015, que institui o dia nacional de prevenção ao AVC.

    • Autor: Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pela deputada Conceição Sampaio.
  • REQ 244/2015 - Requer realização de Audiência Publica com o objetivo de debater o estado da arte das políticas públicas voltadas para os celíacos, bem como propor a instituição o Dia Nacional dos Celíacos.

    • Autor: Odorico Monteiro (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pela deputada Conceição Sampaio.
  • REQ 245/2015 - Solicita incluir, como convidado, na Audiência Pública para debater as condições técnicas de trabalho e a valorização do exercício profissional da categoria dos Assistentes Sociais, objeto do Requerimento nº 119/15, já aprovado nesta Comissão, o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelas deputadas Conceição Sampaio, Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Benedita da Silva.
  • PL 455/2015 - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Sérgio Reis (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão e Sóstenes Cavalcante.
  • PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Carlos Manato (SD-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 37/2015 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.
  • PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Rosangela Gomes (PRB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 239/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 412/2015 - Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Rôney Nemer (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos.

Propostas não analisadas 33

  • PL 6622/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 5510/2013 - Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

    • Autor: Henrique Oliveira (PR-AM)
    • Relator: Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
  • PL 1806/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")

    • Autor: Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 1836/2007 - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

    • Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena(PSDB-PB)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 6747/2010 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-RJ)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 6815/2010 - Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
  • PL 3696/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques(PDT-MT)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

    • Autor: Dr. Evilásio (PSB-SP)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 4151/2008 - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
  • PL 570/2011 - Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 1219/2011 - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior(DEM-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 2123/2011 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 2759/2011 - Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.

    • Autor: Edson Pimenta (PSD-BA)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PL 3530/2012 - Concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 4183/2012 - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 5060/2013 - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
  • PL 6036/2013 - Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)
  • PL 6144/2013 - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 6587/2013 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.

    • Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 6951/2013 - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

    • Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
    • Relator: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
  • PL 7771/2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Misael Varella (DEM-MG)
  • PL 8051/2014 - Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.

    • Autor: Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator: Takayama (PSC-PR)
  • PL 34/2015 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 103/2015 - Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Dr. João (PR-RJ)
  • PL 113/2015 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Osmar Terra ()
  • PL 297/2015 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

    • Autor: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 601/2015 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

    • Autora: Conceição Sampaio (PP-AM)
    • Relator: Rôney Nemer (PMDB-DF)
  • PL 958/2015 - Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)
  • PL 1490/2015 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.

    • Autor: Alfredo Nascimento (PR-AM)
    • Relatora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
  • PL 1621/2015 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.

    • Autor: Walter Alves (PMDB-RN)
    • Relator: Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
  • PL 1937/2015 - Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados.

    • Autor: Marx Beltrão (PMDB-AL)
    • Relator: Célio Silveira (PSDB-GO)
  • PL 1999/2015 - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.

    • Autor: Uldurico Junior (PTC-BA)
    • Relatora: Conceição Sampaio (PP-AM)
  • PL 2029/2015 - Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.

    • Autora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)