Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho à GTCL e CCJR. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encaminhado à publicação o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 177, de 12/09/02, Seção 1, p. 463 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias a partir de 13/09/2002 - Art. 212, § 2º do RICD). Inteiro teor

GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )

• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miro Teixeira.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Jorginho Maluly.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53028 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
• Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC.

GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )

• Recebimento pel o GTCL.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva Global Publicada em Avulso - Letra C.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 404, conforme o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 404/2018, apresentada pela Senhora Deputada Alice Portugal em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 2 de abril de 2018, por meio da qual se insurge contra a apreciação do Requerimento n. 8.338/2018, que solicita urgência para o Projeto de Lei n. 7.078/2002. A autora sustenta que o Projeto de Lei n. 7.078/2002 está sujeito ao regime especial de tramitação previsto no art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista tratar-se de projeto de consolidação, o que impediria conferir-lhe a urgência do art. 155 do RICD. Nesse sentido, pleiteia seja "imediatamente denegada a urgência", bem como seja o aludido Requerimento retirado de pauta. É o relatório. Decido. É certo que, para as proposições consideradas de natureza especial, somente se aplicam as regras gerais de tramitação quando não colidirem com o regime especial a elas impostas. Em relação aos projetos de lei de consolidação, tais normas estão elencadas nos arts. 212 e 213 do RICD.
  Devido à natureza da consolidação das leis, não é aconselhável que sua tramitação se dê de modo acelerado. O próprio art. 212 do RICD estabelece, no § 2º, que "o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, fá-lo-á publicar no Diário Oficial e no Diário da Câmara dos Deputados, a fim de que, no prazo de trinta dias, a ele sejam oferecidas sugestões, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", norma essa que conflita diretamente com o regime de urgência previsto no art. 155 do RICD. Na mesma linha se encontra o § 2º do art. 213, segundo o qual "as emendas apresentadas em Plenário (...) deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer (...)". Lembro que emendas a projetos em urgência frequentemente têm seu parecer proferido em Plenário, o que não se mostra adequado à análise técnica que emendas a projetos de consolidação demandam, uma vez que se deve garantir que o mérito da norma original permanecerá inalterado. Pelos motivos expostos, foi o Requerimento n. 1.770/2011, que solicitava "urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas", devolvido ao seu autor, em despacho da Presidência exarado em 22 de agosto de 2011. Nesse sentido, assiste razão à autora, razão pela qual, resolvendo a presente Questão de Ordem, determino seja o Requerimento n. 8.338/2018 devolvido ao seu primeiro subscritor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", do RICD, por ser antirregimental. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.