PL 7078/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/08/2002 |
Despacho à GTCL e CCJR. Inteiro teor |
| 23/03/2012 |
(EMENDA DE PLENÁRIO) |
| 21/03/2018 |
Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se. Inteiro teor |
| 09/11/2018 |
EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor |