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PLP 394/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2014

Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2015 Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão". Inteiro teor
20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/14 PAG 406 COL 01. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
20/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
03/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 745/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) Domingos Neto, Líder do PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, (PSDB/DF), que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 394/2014". Inteiro teor
10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo Deputado Pedro Uczai.
  • Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
12/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência para a apreciação do PLP 394/2014.
    DCD de 13/03/15 PÁG 113 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 745/2015 => PLP 394/2014.
12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Apresentado Requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, pelos Deps. Ricardo Tripoli; Chico Alencar; Luiz Couto; Rubens Pereira Júnior; Marcos Rogério; Esperidião Amin; Padre João.
  • Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1026/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a redistribuição do PLP 394/2014, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5/2015, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requerimento de retirada de voto em separado em virtude de apresentação de nova versão". Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]. Inteiro teor
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 20/03/15 PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 20/03/15, PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de novo despacho
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendoça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
23/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 07/04/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/03/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária