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PL 7529/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.529/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7529/2014 ( 1 )

  • PL 5184/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 27/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

18/03/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) 06/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. Inteiro teor

01/07/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. Inteiro teor

18/06/2019   12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7529/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
16/05/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
23/05/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
26/05/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014)
05/06/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. Inteiro teor
18/03/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • Aprovado o Parecer.
20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/03/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/03/2015, Letra A. PÁG 663 COL 01. Inteiro teor
31/03/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
01/04/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015)
15/04/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. Inteiro teor
20/05/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pastor Franklin.
26/05/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelos Deputados Pastor Franklin (PTdoB-MG) e Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
27/05/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
24/06/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
01/07/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/07/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício nº 102/2015-CCTCI/P, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 04/07/15, PÁG 162 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 102/2015, da CCTCI, comunicando que o PL n. 7.529/2014 recebeu pareceres divergentes na Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.529/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
18/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
20/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
04/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. Inteiro teor
11/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
17/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.
18/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni. Inteiro teor
19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra C.
Sessões e Reuniões
  • 18/06/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/06/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/06/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária