PL 7059/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Apresentação
05/02/2014
Ementa
Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/02/2022 | Deferido o Requerimento n. 2.723/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.723/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.059/2014 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ademais, determino, de ofício, a exclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a matéria não se enquadra em qualquer das atribuições do Colegiado previstas no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.059/2014: CREDN, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 05/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2017) | 22/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) | 20/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/11/2021) | 05/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
18/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.723/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.723/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.059/2014 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ademais, determino, de ofício, a exclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a matéria não se enquadra em qualquer das atribuições do Colegiado previstas no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.059/2014: CREDN, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/02/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/02/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/03/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
10/04/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/04/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/04/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/06/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/03/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/10/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/06/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/08/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/03/2024 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2024 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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Sessões e Reuniões
- 03/08/2022 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/07/2022 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/06/2022 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)