PDC 1428/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
11/12/2013
Ementa
Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/2014 | Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2015/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/04/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 28/04/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/02/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/07/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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26/11/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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