PDC 1428/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2013

Ementa
Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2014 Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2015/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 28/04/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Minas e Energia   ( CME ) 28/04/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1428/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta o artigo 13 da Resolução normativa no. 479 de 03 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública ". Inteiro teor
16/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60542 COL 01. Inteiro teor
18/12/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
26/02/2014

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
28/07/2014

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD. Inteiro teor
04/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10764/2014, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PTC; Cleber Verde, na qualidade de Líder do PRB; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PRB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Fernando Francischini, Líder do SD; Francisco Tenório, Representante do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública"". Inteiro teor
05/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/11/2014

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/11/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
26/11/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
    DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013.
24/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 171 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu , na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • *Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1285/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa 479 de 03 de Abril de 2012 da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Inteiro teor
16/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24/04/15 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
24/04/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pela Comissão de Minas e Energia e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso - Letra A.
27/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428 de 2013, com parecer pela aprovação.
  • Fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.428-B/2013).
    DCD de 29/04/15 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2015/PS-GSE. Inteiro teor