Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária