PL 6906/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 478/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - PSB/DF
Apresentação
06/12/2013
Ementa
Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) | 21/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) | 15/05/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2021) | 01/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP. |
21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
15/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
11/03/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 06/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2022 - 13h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 13h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)