PL 6617/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/10/2013
Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/11/2013 | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Turismo ( CTD ) | 27/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor 04/12/2013 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 28/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Turismo ( CTD )
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06/11/2013 |
Turismo ( CTD )
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07/11/2013 |
Turismo ( CTD )
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21/11/2013 |
Turismo ( CTD )
|
27/11/2013 |
Turismo ( CTD )
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04/12/2013 |
Turismo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2018 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/05/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária