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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/05/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 09/05/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
09/05/2018 às 10h42
Término:
09/05/2018 às 12h46
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • REQ 248/2018 - Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Resultado final: sim, 05; não, 05; total, 10; obstrução, 03; total de votantes, 13
    • 2
      Verificação de votação do Requerimento solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • PL 5742/2016 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PRB-SP)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Betinho Gomes.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério.
  • PL 7752/2017 - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Fátima Bezerra(PT-RN)
    • Relatora Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
    • 5
      Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
    • 4
      Leitura da Complementação de Voto pela Relatora
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de sua retirada pelo autor.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério.
  • PL 9766/2018 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2088/2015 - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.

    • Autora: Renata Abreu(PTN-SP)
    • Relator Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Hiran Gonçalves.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  • PL 3551/2015 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Fábio Sousa, João Campos e Marcos Rogério.

Propostas não analisadas 35

  • PDC 695/2017 - Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

    • Autor: Marco Maia(PT-RS)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 6403/2009 - Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
  • PL 5510/2013 - Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

    • Autor: Henrique Oliveira(PR-AM)
    • Relator Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Rocha(PSDB-AC)
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PRB-SP)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 4894/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 512/2011 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Marcos Rogério(DEM-RO)
  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus(PRB-RR)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Bacelar (PTN-BA)
  • PL 1480/2011 - Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relatora Cristiane Brasil(PTB-RJ)
  • PL 1655/2011 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Lázaro Botelho(PP-TO)
    • Relator João Campos (PRB-GO)
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira(PMDB-RS) , Domingos Sávio(PSDB-MG) , Carlos Magno(PP-RO) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Josias Gomes(PT-BA) , Vitor Penido(DEM-MG) , Zé Silva(PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Luiz Fernando Faria(PP-MG)
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais(PDT-GO)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.

    • Autor: Giacobo(PR-PR)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga(PDT-MG)
    • Relator Lincoln Portela (PRB-MG)
  • PL 7900/2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    • Autor: Tenente Lúcio(PSB-MG)
    • Relator Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro(PHS-CE)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso(PSD-DF)
    • Relator Marcos Rogério(DEM-RO)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé(PTdoB-MG)
    • Relator Expedito Netto (PSD-RO)
  • PL 2341/2015 - Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..

    • Autor: Augusto Carvalho(SD-DF)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 2394/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.

    • Autor: Beto Rosado(PP-RN)
    • Relator Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 2723/2015 - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

    • Autor: Daniel Vilela(PMDB-GO)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3971/2015 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Edio Lopes (PR-RR)
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira(PSDB-GO)
    • Relator Francisco Floriano(DEM-RJ)
  • PL 4789/2016 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.

    • Autor: Rômulo Gouveia(PSD-PB)
    • Relator Pastor Eurico (PHS-PE)
  • PL 6049/2016 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Afonso Hamm(PP-RS)
    • Relator Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 7373/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro(PMDB-RJ)
    • Relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)