PL 6014/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 491/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
18/07/2013
Ementa
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/11/2015 | Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) | 12/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | 15/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2017) | 27/03/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 03/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2022) | 25/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] |
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6014/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/11/2022 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 10/12/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)