PL 6014/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 491/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
18/07/2013
Ementa
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2015 | Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] |
09/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR) para manifestar-se quanto as emendas apresentadas ao substitutivo |
Apensados
Apensados ao PL 6014/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Urbano ( CDU ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 24/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/07/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2016 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2016 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária