Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
08/10/2015 às 10h47
Término:
08/10/2015 às 11h42
Situação:
Encerrada (Final)

  • REQUERIMENTO Nº 74/15 - Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • REQUERIMENTO Nº 75/15 - Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento, com o seguinte adendo: foi excluído o convite ao Sr. Marco Antonio Rosa Ferreira.
    • Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Ronaldo Fonseca.
    • Subscrito o Requerimento pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 139/99 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2/15 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/05/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369/13 - Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 373/15 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Esperidião Amin, Valmir Prascidelli, Marco Tebaldi, Max Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Bruno Covas, Bonifácio de Andrada, Padre João, Mainha e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Max Filho.
    • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encerrada a discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 273/07 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 - Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
    Resultado
    • Não deliberado.