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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/08/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
26/08/2015 às 10h32
Término:
26/08/2015 às 12h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Bruno Covas ()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 23/7/2015 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação".
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PDC 15/2015 - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi(PR-MT)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Dep. Capitão Augusto.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Sergio Zveiter e Capitão Augusto, respectivamente.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Sergio Zveiter.
  • PEC 9/2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.

    • Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 76/2015 - Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.

    • Autor: Betinho Gomes (PSDB-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer.
    • 3
      Verificação de votação solicitada pelo Dep. Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério e Wadih Damous". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • PL 6335/2009 - Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas.
  • PL 491/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pelo Dep. Pr. Marco Feliciano.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Danilo Forte ()

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Dep. Danilo Forte, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Renata Abreu (PTN-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • PL 228/2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira, pelo Dep. Wadih Damous.
  • PL 1470/2015 - Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Chico Alencar.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 20

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura ()
  • PLP 10/2003 - Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 526/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PEC 43/2015 - Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.

    • Autor: Cabo Daciolo (PSOL-RJ)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)
  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Maia Filho (SD-PI)
  • PDC 853/2008 - Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 7198/2010 - Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: André Fufuca (PEN-MA)
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 4337/2012 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)
  • PL 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
  • PL 509/2015 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Major Olimpio Gomes (PDT-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 203/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 5070/2013 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
  • PL 204/2015 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)