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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 06/10/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
06/10/2015 às 15h05
Término:
06/10/2015 às 17h46
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 67/2015 - Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Capitão Augusto(PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Jean Paul de Azevedo, Oficial de Ligação do Departamento de Cooperação Internacional França Brasil, Dr. Perdo Paulo de Medeiros, Conselheiro Federal da OAB, Senador Ronaldo Caiado e Senador Wilder Morais.
  • PL 2120/2007 - Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 203/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3242/2012 - Regulamenta profissão de cinegrafista.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3940/2012 - Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6226/2013 - Denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edmar Arruda(PSC-PR)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1470/2015 - Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Renata Abreu(PTN-SP)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1110/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5335/2013 - Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Itamar Franco(PPS-MG)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4325/2012 - Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Mainha.
  • PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio.
  • PEC 369/2013 - Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
  • PL 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Juscelino Filho (PRP-MA)

    Passo a Passo

    • 8
      Mantido o texto destacado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous, José Fogaça, Tadeu Alencar, Paulo Teixeira, Padre João, Chico Alencar, Glauber Braga e Arnaldo Faria de Sá.
    • 7
      Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco.
    • 6
      Passou-se a votação da expressão "ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso", do §3ºA do art. 19 da Lei nº 12965/2014, constante no art. 10 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
    • 5
      Mantido o texto destacado. Resultado: sim, 34; não, 14; abstenção, 0; obstrução, 0; total de votantes: 48.
    • 4
      Verificação de votação do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL os Deputados Chico Alencar, Juscelino Filho, Wadih Damous e a Deputada Soraya Santos.
    • 2
      Passou-se a votação do art. 10 do Substitutivo do Relator, e, por decorrência, o art. 11 do mesmo Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL.
    • 1
      Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Max Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Alessandro Molon e Betinho Gomes.
  • PL 5069/2013 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autores: Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Isaias Silvestre(PSB-MG) , João Dado(PDT-SP) , Andre Moura(PSC-SE) , Arolde de Oliveira(PSD-RJ) , Padre Ton(PT-RO) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Aureo(PRTB-RJ) , Lincoln Portela(PR-MG) , João Campos(PSDB-GO) , Roberto de Lucena(PV-SP) , Marcos Rogério(PDT-RO) , José Linhares(PP-CE)
    • Relator Evandro Gussi(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • PL 3836/2008 - Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Delegado Waldir.
  • PL 1019/2011 - Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.

    • Autor: Mandetta(DEM-MS)
    • Relator Jefferson Campos ()

    Passo a Passo

    • 4
      Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
  • PDC 756/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 177/2015 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Célio Silveira (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 193/2015 - Aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ronaldo Fonseca(PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4490/2012 - Denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Freire(PR-SP)
    • Relator Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 27

  • PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator Décio Lima()
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman(PSDB-SP)
    • Relator Andre Moura()
  • PRC 124/2012 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Araújo(PSD-BA)
    • Relator Marcos Rogério(PDT-RO)
  • PL 2/2015 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autor: Ricardo Barros(PP-PR)
    • Relator Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
  • PEC 493/2010 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 373/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

    • Autor: Delegado Éder Mauro(PSD-PA)
    • Relator Indio da Costa(PSD-RJ)
  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 7907/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7910/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 1398/2007 - Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

    • Autor: Ciro Pedrosa(PV-MG)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)
  • PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

    • Autor: Leopoldo Meyer(PSB-PR)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1332/2007 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

    • Autor: Beto Mansur(PP-SP)
    • Relator Silas Câmara (PSD-AM)
  • PL 1632/2007 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Evandro Gussi(PV-SP)
  • PL 2805/2008 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

    • Autor: Silas Câmara(PSC-AM)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 5987/2009 - Dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.

    • Autor: Roberto Britto(PP-BA)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 6421/2009 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Marcelo Aro (PHS-MG)
  • PL 816/2011 - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Mendonça Filho(DEM-PE)
  • PL 2323/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.

    • Autor: João Paulo Lima(PT-PE)
    • Relator Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6003/2019 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
    • Relator Marcos Rogério(PDT-RO)
  • PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

    • Autora: Iracema Portella(PP-PI)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 4118/2012 - Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Sergio Zveiter(PSD-RJ)
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões(PRB-SP)
    • Relator Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 5090/2013 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

    • Autor: Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)
  • PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)