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PL 5647/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário Virtual (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2019 Deferido o Requerimento n. 698/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].

Apensados

Apensados ao PL 5647/2013 ( 4 )

  • PL 51/2015
  • ;  PL 89/2015 (1)
  • ,  PL 248/2019
  • ;  PL 6555/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2013

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5647/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-247/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/13 PÁG 24838 COL 02. Inteiro teor
18/06/2013

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/03/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 698/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.647, de 2013, e seus apensados, do projeto de lei nº 247, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 704/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5647/2013.
    ". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 698/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
12/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação do despacho ao Requerimento n. 698/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido em 12 de março de 2019 para fazer constar que o Projeto de Lei n. 5.647/2013 e seus apensados já têm parecer - aprovado pela Comissão Especial do Projeto de Lei n. 7.420/2006 - e, portanto, o bloco está pronto para a Pauta no Plenário. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]."
19/03/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 5647/2013.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 704/2019 => PL 5647/2013.
26/03/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.