PL 5596/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
16/05/2013
Ementa
Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.596/2013 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.806/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013) | 19/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2015) | 08/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) | 06/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Apensados
Apensados ao PL 5596/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/09/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária