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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/08/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 29/08/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
29/08/2019 às 11h33
Término:
29/08/2019 às 12h45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 48

  • PL 6467/2016 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Alexandre Leite(DEM-SP)
    • Relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 9438/2017 - Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PDL 171/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PDL 172/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PDL 174/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PDL 181/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PDL 315/2019 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 6566/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

    • Autor: doSenado Federal - Eduardo SuplicyNaN
    • Relator Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PDC 761/2017 - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PDC 934/2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PDC 936/2018 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PDC 936/2018 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PDC 1156/2018 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Lucas Vergilio(SD-GO)
    • Relator Herculano Passos (MDB-SP)
  • PEC 383/2014 - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha(SDD-AP)
    • Relator Fábio Trad (PSD-MS)
  • PEC 256/2016 - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.

    • Autor: Cabo Sabino(PR-CE)
    • Relator Capitão Wagner (PROS-CE)
  • PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

    • Autor: Vicentinho Júnior(PR-TO)
    • Relator Danilo Cabral (PSB-PE)
  • PEC 424/2014 - Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.

    • Autor: doSenado Federal - Luiz HenriqueNaN
    • Relator Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
  • PL 5596/2013 - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1794/2015 - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 2849/2015 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

    • Autor: Rômulo Gouveia(PSD-PB)
    • Relator Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
  • PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)
    • Relator Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PRC 66/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.

    • Autor: Lourival Gomes(PSL-RJ)
    • Relatora Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PDC 940/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDC 1044/2018 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 300/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 307/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 359/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 364/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 368/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 372/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDL 373/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: doSenado Federal - Ivo CassolNaN
    • Relator Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: doSenado Federal - Acir GurgaczNaN
    • Relator Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7354/2017 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

    • Autor: doSenado Federal - Lúcia VâniaNaN
    • Relatora Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 9116/2017 - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.

    • Autor: doSenado Federal - Cidinho SantosNaN
    • Relator José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 10283/2018 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.

    • Autor: doSenado Federal - RomárioNaN
    • Relator Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 5430/2013 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 6440/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé(PTdoB-MG)
    • Relator Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
  • PL 3720/2015 - Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

    • Autor: Carlos Gomes(PRB-RS)
    • Relator Giovani Cherini (PL-RS)
  • PL 3908/2015 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

    • Autor: Afonso Hamm(PP-RS)
    • Relator Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 5011/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

    • Autores: Lúcio Vale(PR-PA) , Ronaldo Benedet(PMDB-SC) , Ariosto Holanda(PDT-CE) , Beto Rosado(PP-RN) , Cabo Sabino(PR-CE) , Carlos Melles(DEM-MG) , Cristiane Brasil(PTB-RJ) , Evair de Melo(PV-ES) , Félix Mendonça Júnior(PDT-BA) , Jhc(PSB-AL) , Osmar Terra(PMDB-RS) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Pedro Uczai(PT-SC) , Remídio Monai(PR-RR) , Rômulo Gouveia(PSD-PB) , Ronaldo Nogueira(PTB-RS) , Valmir Prascidelli(PT-SP) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 7946/2017 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

    • Autor: Roberto de Lucena(PV-SP)
    • Relator Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 8549/2017 - Denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Vander Loubet(PT-MS)
    • Relator Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 8804/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 943/2019 - Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Fábio Mitidieri(PSD-SE)
    • Relator Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 2173/2019 - Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Lourival Gomes(PSL-RJ)
    • Relatora Chris Tonietto (PSL-RJ)