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PL 5510/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Henrique Oliveira - PR/AM

Apresentação
07/05/2013

Ementa
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Dados Complementares:
Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2016 Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4253/2019

Apensados

Apensados ao PL 5510/2013 ( 40 )

  • PL 6478/2013 (6)
  • ,  PL 898/2015
  • ,  PL 2792/2015 (3)
  • ,  PL 10173/2018 (1)
  • ,  PL 458/2019
  • ,  PL 307/2019
  • ,  PL 7118/2017
  • ,  PL 6211/2016 (24)
  • ,  PL 7071/2017 (1)
  • ,  PL 4273/2021
  • ,  PL 10843/2018 (1)
  • ,  PL 5408/2019
  • ,  PL 1101/2019 (19)
  • ,  PL 2061/2019 (9)
  • ,  PL 2540/2019 (4)
  • ,  PL 1214/2021 (2)
  • ,  PL 3467/2021 (1)
  • ,  PL 723/2023
  • ,  PL 1239/2022
  • ,  PL 4408/2019 (1)
  • ,  PL 1094/2021
  • ,  PL 3518/2020
  • ,  PL 5497/2020
  • ,  PL 4078/2019 (2)
  • ,  PL 4182/2019
  • ,  PL 4057/2020
  • ,  PL 6106/2019
  • ,  PL 3923/2020 (2)
  • ,  PL 4051/2020
  • ,  PL 5475/2020
  • ,  PL 1093/2021
  • ,  PL 2309/2022
  • ,  PL 215/2019 (5)
  • ,  PL 4316/2020
  • ,  PL 5317/2020
  • ,  PL 2136/2021
  • ,  PL 3133/2021
  • ,  PL 569/2022
  • ,  PL 2826/2019
  • ,  PL 3167/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE) 08/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado. Inteiro teor

01/06/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 09/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, do PL 6211/2016, e do PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, apensado, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submenda supressiva. Inteiro teor

30/11/2016 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5510/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Projeto de Lei que Modifica o Art. 94 da Lei nº 10741 de 2003 - Estatuto do Idoso". Inteiro teor
29/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22238 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
30/08/2013

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
15/10/2013

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação. Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2013

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Anderson Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado. Inteiro teor
08/04/2014

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
21/05/2014

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
04/05/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
08/10/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado. Inteiro teor
28/10/2015

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Flávio Nogueira.
04/11/2015

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Flávio Nogueira.
11/05/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Gomes.
18/05/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Mandetta e Miguel Lombardi.
23/05/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 388 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
    ". Inteiro teor
17/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
20/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 134/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
20/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
21/06/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
06/07/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
24/08/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, e dos PL 6478/2013 e PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
09/11/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, do PL 6211/2016, e do PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, apensado, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submenda supressiva. Inteiro teor
30/11/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015, PL-6211/2016 apensadas.
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 581 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
06/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
15/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
21/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
09/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
10/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 898/2015, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6478/2013 e do PL 6211/2016, com emendas saneadoras de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 2792/2015; e no mérito, pela aprovação do PL 5510/2013, do PL 6478/2013, do PL 898/2015, do PL 6211/2016, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de subemenda substitutiva, e pela rejeição da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7499/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.499/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.478/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação.
15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
13/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 898/2015, 7071/2017, 7118/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do PL 6478/2013, com emenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; do PL 6211/2016, com emenda saneadora de injuridicidade e má técnica legislativa; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela inconstitucionalidade dos PLs 2792/2015 e 10.173,2018; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 6478/2013, 898/2015, 6211/2016, 7071/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela rejeição da subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para reexame, em virtude das apensações dos PLs 215 e 307 de 2019.
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
09/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
10/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
15/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
04/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
05/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
25/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1728/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.497, de 2020, do PL 5.510, de 2013". Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.728/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.728/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.510/2013 e n. 5.497/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4253/2019
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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