
PL 5510/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2013
Ementa
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Dados Complementares:
Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2016 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
Apensados
Apensados ao PL 5510/2013 ( 25 )
- PL 6478/2013 (6)
- , PL 898/2015
- , PL 2792/2015 (3)
- , PL 10173/2018 (1)
- , PL 458/2019
- , PL 307/2019
- , PL 7118/2017
- ; PL 6211/2016 (14)
- , PL 7071/2017
- , PL 10843/2018 (1)
- , PL 5408/2019
- , PL 1101/2019 (10)
- , PL 2061/2019 (3)
- , PL 2540/2019
- , PL 4408/2019
- , PL 3518/2020
- , PL 4078/2019 (2)
- , PL 4182/2019
- , PL 4057/2020
- , PL 6106/2019
- , PL 3923/2020 (1)
- , PL 4051/2020
- ; PL 215/2019 (1)
- , PL 4316/2020
- ; PL 2826/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
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- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 08/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado.
Inteiro
teor 01/06/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) | 09/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, do PL 6211/2016, e do PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, apensado, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submenda supressiva.
Inteiro
teor 30/11/2016 03:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 04/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/08/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/10/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/04/2014 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
21/05/2014 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/10/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/10/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/06/2016 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/06/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
06/07/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
24/08/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
09/11/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
|
30/11/2016 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/10/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/10/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/12/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/05/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2018 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária