PL 6963/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/06/2002
Ementa
Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/11/2003 | 21/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 | 10/05/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | 07/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) | 22/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
24/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do Projeto de Lei 7.345/2002, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.963/2002, principal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
20/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
20/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
14/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/05/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/01/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/06/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/06/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/11/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária