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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/10/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 24/10/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
24/10/2017 às 15h19
Término:
24/10/2017 às 17h04
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

  • PL 1964/2015 - Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira.

  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).
    • 2
      Requerimento de Retirada de pauta prejudicado em virtude da ausência de seus autores.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Chico Alencar.

  • PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    • Autor: Pastor Eurico (PSB-PE)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter.

  • PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Roman (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar.

  • PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto.

  • PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

  • PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça.

  • PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pastor Luciano Braga (PRB-BA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Pastor Eurico.

  • PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • 3
      Proferido o Parecer.
    • 2
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta apresentados pelos Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

  • PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 3
      Suspensa a discussão.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Francisco Floriano (PR-RJ)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

    • Autor: Celso Pansera (PMDB-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

  • PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rocha em virtude de sua ausência
    • 2
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pastor Eurico.

  • PL 8536/2017 - Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Anastasia(PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 4
      Retirado o pedido de Verificação de Votação pelo autor do Requerimento.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionízio.

  • PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Flavinho, Antônio Bulhões e Elizeu Dionízio.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.

  • PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: Edio Lopes (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 5826/2016 - Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Pastor Eurico.

  • PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    • Autores: Hugo Leal (PSB-RJ) , Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Pedro Paulo (PMDB-RJ) , Cristiane Brasil (PTB-RJ) , Fernando Jordão (PMDB-RJ) , Deley (PTB-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim e Vicente Arruda.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 37

  • PL 5568/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

  • PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

  • PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    • Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  • PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

  • PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  • PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Genecias Noronha (SD-CE)

  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

  • PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

    • Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

  • PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

  • PL 906/2015 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)

  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  • PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: André Abdon (PP-AP)

  • PL 3652/2015 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)

  • PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

    • Autor: Marcos Reategui (PSC-AP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)

  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo (PV-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

  • PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

  • PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

  • PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)