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PL 4893/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/10/2019	Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/08/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
23/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 4893/2012 ( 56 )

PL 7749/2014 (4)

PL 7749/2014

Autor: Fábio Trad

Ementa: Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Qualifica o homicídio motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
, PL 8118/2017

PL 8118/2017

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal quando o motivo do crime for discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
, PL 5251/2019 (1)

PL 5251/2019

Autor: Bosco Costa

Ementa: Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Religiosos e espirituais de qualquer credo ou em virtude de suas atividades ou local de prática religiosa.
, PL 5489/2019

PL 5489/2019

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos.
, PL 3185/2020

PL 3185/2020

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.
, PL 864/2015 (6)

PL 864/2015

Autor: Marco Tebaldi

Ementa: Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo e homicídio qualificado.
, PL 2276/2015 (2)

PL 2276/2015

Autor: Cabo Daciolo

Ementa: Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.
, PL 1796/2021

PL 1796/2021

Autor: Osires Damaso

Ementa: Aumenta as penas previstas para o crime de homicídio qualificado, previsto §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 767/2022

PL 767/2022

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.
, PL 4786/2019

PL 4786/2019

Autor: Caroline de Toni

Ementa: Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1742/2023 (1)

PL 1742/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.
, PL 1952/2023

PL 1952/2023

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena para o crime de homicídio simples e qualificado.
, PL 1527/2015 (1)

PL 1527/2015

Autor: Roberto Alves

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 3880/2020

PL 3880/2020

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .
, PL 8041/2017

PL 8041/2017

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena mínima do crime de homicídio na modalidade simples, e dá outras providências.
, PL 9102/2017 (1)

PL 9102/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena dos crimes de homicídio simples, homicídio qualificado e feminicídio.
, PL 2128/2023

PL 2128/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de homicídio simples, qualificado e feminicídio.
, PL 10078/2018

PL 10078/2018

Autor: Walter Alves

Ementa: Inclui o inciso VIII no § 2º, altera o § 4º e a pena do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Trata do aumento da pena para o crime de homicídio.
, PL 10243/2018 (14)

PL 10243/2018

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena do crime de homicídio nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas.
, PL 1454/2019 (13)

PL 1454/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres
, PL 1864/2021 (10)

PL 1864/2021

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Aumenta pena para aquele que atentar contra a vida de crianças e adolescentes em ambiente escolar com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 2387/2021 (6)

PL 2387/2021

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar.
, PL 1685/2023

PL 1685/2023

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches.
, PL 1744/2023 (1)

PL 1744/2023

Autor: Bruno Ganem

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino.
, PL 5100/2023

PL 5100/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos.
, PL 1745/2023 (2)

PL 1745/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar.
, PL 2389/2023

PL 2389/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.
, PL 2886/2023

PL 2886/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar
, PL 1628/2023

PL 1628/2023

Autor: Mauricio Marcon

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.
, PL 1656/2023

PL 1656/2023

Autor: Pastor Gil

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado contra a vida de crianças, adolescentes e profissionaisdo magistério em ambiente escolar com a finalidade de provocar terrorismo.
, PL 1715/2023

PL 1715/2023

Autor: Delegada Ione

Ementa: Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.
, PL 1687/2023 (1)

PL 1687/2023

Autor: Coronel Meira

Ementa: Acrescenta o inciso X, ao §2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificado o homicídio cometido em estabelecimentos de ensino, templos religiosos, hospitais, asilos ou locais, públicos ou privados, de grande aglomeração de pessoas, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
, PL 1880/2023

PL 1880/2023

Autor: Senado Federal - Efraim Filho

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre ou de seu autor, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de massacre no rol dos crimes hediondos.
, PL 10581/2018

PL 10581/2018

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Insere novo inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de prever a qualificadora do crime de homicídio sem motivo.
, PL 11082/2018 (4)

PL 11082/2018

Autor: João Campos

Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
, PL 1971/2022

PL 1971/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.
, PL 2088/2022 (1)

PL 2088/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)
, PL 2888/2022

PL 2888/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.
, PL 3015/2022

PL 3015/2022

Autor: Bozzella

Ementa: Prevê qualificadora para o tipo penal de homicídio, tornando mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas, acrescentando inciso ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 520/2019 (11)

PL 520/2019

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.
, PL 918/2019 (1)

PL 918/2019

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.
, PL 1518/2022

PL 1518/2022

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.
, PL 4429/2019 (1)

PL 4429/2019

Autor: Roberto Alves

Ementa: Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
, PL 5933/2019

PL 5933/2019

Autor: Frei Anastacio Ribeiro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra trabalhadores responsáveis pela ligação, corte, religação de unidades consumidoras e regularização de ligações clandestinas, nos serviços de distribuição de energia elétrica e água.
, PL 215/2020 (4)

PL 215/2020

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.
, PL 2265/2021

PL 2265/2021

Autor: Luizão Goulart

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 2288/2021

PL 2288/2021

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos).
, PL 2432/2021 (1)

PL 2432/2021

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.
, PL 2972/2023

PL 2972/2023

Autor: Dr. Jaziel

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
, PL 390/2020

PL 390/2020

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.
, PL 4521/2020

PL 4521/2020

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
, PL 526/2019

PL 526/2019

Autor: Igor Timo

Ementa: Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança privada, em razão de sua função.
, PL 1960/2019

PL 1960/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.
, PL 2407/2019

PL 2407/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Insere nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na premeditação, promovendo a respectiva inclusão na Lei dos Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 1683/2021

PL 1683/2021

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.
, PL 2166/2023

PL 2166/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
19/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4893/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/13 PÁG 02624 COL 01. Inteiro teor
26/03/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2014. Inteiro teor
09/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2015. Inteiro teor
26/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-864/2015. Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1527/2015. Inteiro teor
03/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8041/2017. Inteiro teor
23/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9102/2017. Inteiro teor
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10078/2018. Inteiro teor
28/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10243/2018. Inteiro teor
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10581/2018. Inteiro teor
07/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11082/2018. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-520/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2019. Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1960/2019. Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2407/2019. Inteiro teor
09/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.893/2012 para determinar sua apensação ao PL-8.833/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
22/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017". Inteiro teor
23/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
18/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)
19/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 313/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4893/2012, que 'Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', a fim de aumentar as penas e incluir formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos, e das seguintes proposições apensadas: PL 7749/2014, PL 864/2015, PL 1527/2015, PL 2276/2015, PL 8041/2017, PL 8118/2017, PL 9102/2017, PL 10078/2018, PL 10243/2018, PL 10581/2018, PL 11082/2018, PL 520/2019, PL 526/2019, PL 918/2019, PL 1454/2019, PL 1960/2019, PL 2407/2019, PL 4429/2019, PL 4786/2019, PL 5251/2019, PL 5489/2019 e PL 5933/2019". Inteiro teor
01/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2021. Inteiro teor
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
02/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2166/2023. Inteiro teor
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012 ". Inteiro teor
30/08/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012 ". Deferido o o Requerimento n. 2.837/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.837/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.893/2012. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à deliberação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.966/2023: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 160/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, que “Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor