PL 1527/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
13/05/2015
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 1527/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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