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PL 1527/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Alves - PRB/SP

Apresentação
13/05/2015

Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1527/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
05/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4278/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 1527 de 2015, altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. "". Inteiro teor
09/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8612/2018, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 1527 de 2015, altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. '". Inteiro teor
13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2109/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 1527 de 2015, Aumenta a penalidade daquele que cometerem crimes contra os Conselheiros tutelares. Os crimes de homicídios passam ser qualificado
    ". Inteiro teor
22/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2762/2019, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1527 de 2015, do Projeto de Lei nº 4429 de 2019". Inteiro teor
04/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.762/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.762/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.765/2019. Publique-se."
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