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PL 4429/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/08/2019

Ementa
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-520/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4429/2019 ( 1 )

  • PL 5933/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-520/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 499. Inteiro teor
22/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2762/2019, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1527 de 2015, do Projeto de Lei nº 4429 de 2019". Inteiro teor
04/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.762/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.762/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.765/2019. Publique-se."
12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )