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PL 520/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
06/02/2019

Ementa
Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2019 Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 520/2019 ( 11 )

  • PL 918/2019 (1)
  • ,  PL 1518/2022
  • ,  PL 4429/2019 (1)
  • ,  PL 5933/2019
  • ,  PL 215/2020 (4)
  • ,  PL 2265/2021
  • ,  PL 2288/2021
  • ,  PL 2432/2021 (1)
  • ,  PL 2972/2023
  • ,  PL 390/2020
  • ,  PL 4521/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais
    ". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 244. Inteiro teor
26/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 422. Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
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