Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. nº 2379/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recail e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recail sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Recebimento pela CDEIC.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 05/11/14 PÁG 309 COL 01., Letra A. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 4867/2016, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.867/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.883/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.