
PL 4883/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 66/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
18/12/2012
Ementa
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/02/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC
)
Aprovado o Parecer. |
27/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC
)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) | 11/06/2014
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor 29/10/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) | 27/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Inteiro
teor 27/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 21/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/12/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/05/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2019 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/12/2019 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária