PL 6953/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13460/2017
Origem: PLS 439/1999
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE
Apresentação
11/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2002 | Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2002 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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25/06/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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