PL 4481/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 556/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cícero Lucena - PSDB/PB
Apresentação
27/09/2012
Ementa
Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/03/2014 | Defiro o Requerimento n. 9.732/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.481/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.481/2012: Às CDU, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | 10/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014) | 25/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 435/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/08/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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