PL 3687/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - PSD/TO
Apresentação
12/04/2012
Ementa
Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
Dados Complementares:
Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012) | 01/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) | 01/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2017) | 18/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária