PL 2557/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
19/10/2011
Ementa
Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
Dados Complementares:
Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2011) | 13/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2012) | 11/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 14/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013) | 16/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 22/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019) | 13/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 09/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2557/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e no mérito, pela aprovação do PL 2557/2011, do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Inteiro
teor
09/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
10/04/2012
- Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
27/03/2013 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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