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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 27/03/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
27/03/2013 às 10:06
Término:
27/03/2013 às 11:18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 8

  • PL 2201/2011 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4539/2012 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.

    Aprovada

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4264/2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7391/2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 974/2011 - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.

    Aprovada

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2382/2011 - Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2667/2011 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

    Aprovada

    • Autor: Artur Bruno (PT-CE)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 23

  • REQ 220/2013 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o Programa Luz para Todos.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do autor.
  • REQ 222/2013 - Solicita a realização de audiência pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 223/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 225/2013 - Requer a audiência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6813/2010.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 226/2013 - Requer a audiência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6954/10.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 252/2003 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, "ex officio".
  • PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e Luciano Castro.
  • PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
  • PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Flávia Morais.
  • PL 3699/2004 - Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
  • PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
  • PL 6692/2006 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Luciano Castro.
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
  • PL 4675/2009 - Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 5692/2009 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Policarpo.
  • PL 6211/2009 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
  • PL 6940/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo.
  • PL 7215/2010 - Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ronaldo Nogueira.
  • PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Alex Canziani

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, "ex officio".
  • PL 2322/2011 - Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha.
  • PL 2432/2011 - Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Erivelton Santana (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
  • PL 2816/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.

    • Autor: Paulo Wagner (PV-RN)
    • Relator: Flávia Morais

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Policarpo.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira.