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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 25/10/2016
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 25/10/2016 às 14:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 32
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PLP 42/1999 - Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
- Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSL-PR)
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PLP 426/2014 - Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Autor: José Nunes (PSD-BA)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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PLP 530/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PLP 263/2013 - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/09/2016
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PLP 285/2013 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)02/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/09/2013
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PLP 62/2015 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
- Autores: Fabio Garcia (PSB-MT), Hildo Rocha (MDB-MA)
- Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/06/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/06/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 225/2011 - Convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear.
- Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
- Relator: Izalci Lucas
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PL 232/2003 - Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PSB-RJ)
- Relator: Andres Sanchez (PT-SP)
- Pareceres das comissões
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PDC 369/2011 - Susta os efeitos das Resoluções CNSP n° 225, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e n° 232, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que acresce os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 14, e o parágrafo único ao art. 15, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
- Autor: VICENTE CANDIDO (PT-SP)
- Relator: Andres Sanchez (PT-SP)
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PDC 1473/2014 - Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PDC 55/2015 - Susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
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PL 6717/2009 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
- Autor: do Senado Federal - Mauro Miranda
- Relatora: Tia Eron (PRB-BA)
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PL 6303/2013 - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)06/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)12/03/2014
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PL 1655/2011 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/07/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/08/2016Comissão de Educação (CE)18/12/2013Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci.Comissão de Educação (CE)12/12/2013
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PL 6301/2005 - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relatora: Tia Eron (PRB-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/12/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/06/2010Aprovado o Parecer.
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PL 1406/2015 - Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.
- Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/09/2021
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PL 1861/2015 - Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika
- Autor: Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 5462/2009 - Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
- Autor: LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
- Relator: Andres Sanchez (PT-SP)
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PL 145/2011 - Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Enio Verri
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PL 516/2011 - Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
- Autor: LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSL-PR)
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PL 2136/2011 - Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
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PL 6677/2013 - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
- Autor: Laercio Oliveira (SDD-SE)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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PL 6728/2013 - Dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos.
- Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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PL 7513/2014 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
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PL 7805/2014 - Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
- Autor: VICENTE CANDIDO (PT-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PL 7955/2014 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relatora: Simone Morgado (PMDB-PA)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/05/2022Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)31/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/12/2014
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PL 88/2015 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.
- Autor: CARLOS ANDRADE (PHS-RR)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/11/2016Comissão de Trabalho (CTRAB)27/03/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)10/04/2012
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PL 4095/2012 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.
- Autor: Bohn Gass (PT-RS)
- Relator: Enio Verri (PT-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2016Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)21/05/2014Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)21/05/2014Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)12/06/2013Aprovado, por unanimidade, o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)14/05/2013
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PL 182/2015 - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências
- Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
- Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/09/2017Comissão de Minas e Energia (CME)20/05/2015Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)14/05/2015
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PL 3496/2015 - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2021Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)16/12/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)03/12/2015
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