PL 2046/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Iracema Portella - PP/PI
Apresentação
17/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/09/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) | 10/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014) | 06/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) | 11/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
05/05/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
27/06/2014
- Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/10/2014 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/03/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/11/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/11/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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19/12/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária