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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 29/10/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
29/10/2014 às 15:14
Término:
29/10/2014 às 16:56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 11

  • PL 3468/2012 - Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

    Aprovada

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.
  • PL 6100/2013 - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.

    Aprovada

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1819/2011 - Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Rosane Ferreira (PV-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2210/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3860/2012 - Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5459/2013 - Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Otoniel Lima (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5616/2013 - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5742/2013 - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Guilherme Mussi (PSD-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. o Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado.
  • PL 5756/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

    Aprovada

    • Autor: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 21

  • REQ 332/2014 - Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública.

    • Autores: Domingos Dutra (SD-MA), Fernando Francischini (SD-PR), Otoniel Lima (PRB-SP), Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministério Público Federal; Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  • REQ 333/2014 - Requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos.

    • Autor: Renato Simões (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência do autor.
  • REQ 341/2014 - Requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados.

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a transformação da convocação em convite.
  • REQ 342/2014 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão de representante do Ministério Público Federal.
  • REQ 343/2014 - Requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

    • Autores: Renato Simões (PT-SP), Sibá Machado (PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 344/2014 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação do sistema carcerário brasileiro.

    • Autores: Gorete Pereira (PR-CE), Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 345/2014 - Solicita realização de Audiência Pública para debater os renitentes casos de suicídio que tem ocorrido nas diversas carreiras policiais.

    • Autores: Fábio Trad (PMDB-MS), Osmar Terra (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor.
  • REQ 346/2014 - Solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do autor.
  • REQ 347/2014 - Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência momentânea do autor,
  • PL 6433/2013 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
  • PL 4136/2012 - Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
    • Relator: Delegado Francischini (SD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência do relator.
  • PL 8018/2010 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Delegado Francischini (SDD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência do Relator.
  • PL 4314/2012 - Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Campos.
  • PL 5343/2013 - Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência do Relator.
  • PL 5390/2013 - Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do deputado Otoniel Lima.
  • PL 5618/2013 - Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção.

    • Autor: Erivelton Santana (PSC-BA)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
  • PL 6050/2013 - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

    • Autor: Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Major Fábio (PROS-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6631/2013 - Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.

    • Autor: Wolney Queiroz (PDT-PE)
    • Relator: Keiko Ota (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta face à ausência momentânea da Relatora.
  • PL 7018/2013 - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Junji Abe (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7192/2014 - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7321/2014 - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Delegado Francischini

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.