Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1075/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 14250/2021

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Penna - PV/SP

Apresentação
13/04/2011

Ementa
Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.

Dados Complementares:
As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2011	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14250/2021. DOU 26/11/21 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1075/2011, pelos Deputados Penna (PV-SP) e Sarney Filho (PV-MA), que: "Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". Inteiro teor
13/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17545 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22387 COL 02. Inteiro teor
10/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
11/05/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
12/05/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
10/08/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/08/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
18/08/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
11/10/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/10/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011)
26/10/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
30/11/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2011	MINAS E ENERGIA ( CME ) Recebimento pel a CME.
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2011	MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
08/12/2011	MINAS E ENERGIA ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
12/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66719 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/12/2011	MINAS E ENERGIA ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2013	MINAS E ENERGIA ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
09/12/2013	MINAS E ENERGIA ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2013)
11/03/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, por 5 Sessões, a Requerimentos aprovados dos Deputados Betinho Rosado e Ronaldo Benedet.
21/05/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
21/05/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, na forma do novo Substitutivo apresentado. Inteiro teor Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Paulão.
28/05/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2014	MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/06/2014	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
09/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG147 COL 01 , Letra B. Inteiro teor
03/07/2014	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
04/07/2014	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014)
14/10/2014	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
12/03/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
22/04/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
29/04/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Nilto Tatto.
06/05/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
08/06/2016	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
29/03/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/04/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar parecer.
21/06/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/06/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017)
05/07/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. João Daniel
09/08/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer, por unanimidade.
18/08/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 162 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/09/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT)
20/09/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/02/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
08/05/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
07/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Parecer.
09/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 290 COL 01., Letra D. Inteiro teor
10/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2018)
10/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2018 13:34:00. Não foram apresentados recursos.
15/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1097/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
16/10/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
20/11/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Proferido Parecer com Complementação de Voto. Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
20/11/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/18/PS-GSE. Inteiro teor
09/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 649/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
25/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14250/2021. DOU 26/11/21 PÁG 03 COL 02.
01/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 700/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

20/11/2018 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
07/08/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
11/07/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes