PL 1075/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14250/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Penna - PV/SP
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.
Dados Complementares:
As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14250/2021. DOU 26/11/21 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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11/05/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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12/05/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
01/06/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
09/08/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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10/08/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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17/08/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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11/10/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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13/10/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
26/10/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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09/11/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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08/12/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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12/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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05/12/2013 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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09/12/2013 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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11/03/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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23/04/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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21/05/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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28/05/2014 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2014 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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09/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2014 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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04/07/2014 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
14/10/2014 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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30/10/2014 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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22/04/2015 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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29/04/2015 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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08/06/2016 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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21/06/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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22/06/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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05/07/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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09/08/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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09/08/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/10/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/11/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/02/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/08/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/11/2018 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária