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PL 1075/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14250/2021

Identificação da Proposição

Autor
Penna - PV/SP

Apresentação
13/04/2011

Ementa
Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.

Dados Complementares:
As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2011	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)	12/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011)	13/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)	08/12/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2013)	09/12/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014)	06/07/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017)	22/06/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)	20/09/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14250/2021. DOU 26/11/21 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1075/2011, pelos Deputados Penna (PV-SP) e Sarney Filho (PV-MA), que: "Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". Inteiro teor
13/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17545 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22387 COL 02. Inteiro teor
10/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
11/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
12/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/08/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
10/08/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/08/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
18/08/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
11/10/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/10/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011)
26/10/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
09/11/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
30/11/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2011	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pel a CME.
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2011	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
08/12/2011	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
12/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66719 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/12/2011	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/12/2013	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
09/12/2013	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2013)
11/03/2014	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/04/2014	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, por 5 Sessões, a Requerimentos aprovados dos Deputados Betinho Rosado e Ronaldo Benedet.
21/05/2014	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
21/05/2014	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, na forma do novo Substitutivo apresentado. Inteiro teor Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Paulão.
28/05/2014	Minas e Energia ( CME ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2014	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/06/2014	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
09/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG147 COL 01 , Letra B. Inteiro teor
03/07/2014	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
04/07/2014	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014)
14/10/2014	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/10/2014	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
12/03/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
22/04/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
29/04/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Nilto Tatto.
06/05/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
08/06/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
29/03/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/04/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar parecer.
21/06/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/06/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017)
05/07/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
09/08/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. João Daniel
09/08/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer, por unanimidade.
18/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 162 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT)
20/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
08/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
07/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Parecer.
09/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 290 COL 01., Letra D. Inteiro teor
10/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2018)
10/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2018 13:34:00. Não foram apresentados recursos.
15/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1097/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
16/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
20/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Proferido Parecer com Complementação de Voto. Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
20/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/18/PS-GSE. Inteiro teor
09/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 649/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
25/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14250/2021. DOU 26/11/21 PÁG 03 COL 02.
01/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 700/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor

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