PL 1069/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PV/SP
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
05/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
11/09/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/06/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/07/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/07/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/12/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
15/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária