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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 11/04/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 06
- Início
- 11/04/2012 às 14:34
- Término
- 11/04/2012 às 17:14
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 6
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PL 2784/2011 - Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vanderlei Siraque (PT-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PL 701/2011 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Rejeitada
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: José Augusto Maia (PTB-PE)
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Aprovado o Parecer.
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PL 750/2011 - Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Rejeitada
- Autor: WILLIAM DIB (PSDB-SP)
- Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado William Dib.
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PL 1028/2011 - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Aprovada com alterações
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Delegado Francischini (PSDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2025Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/04/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/03/2012
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.
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PL 2080/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas.
Aprovada
- Autor: WILSON FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
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Aprovado o Parecer.
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PL 2232/2011 - Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Aprovada
- Autor: DOMINGOS DUTRA (PT-MA)
- Relator: José Augusto Maia (PTB-PE)
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 15
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REQ 124/2012 CSPCCO - Requer a reinstalação da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.
- Autores: Alexandre Leite (DEM-SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP), DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ), Efraim Filho (DEM-PB), Fábio Trad (PMDB-MS), JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE), KEIKO OTA (PSB-SP), LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), PAULO PIAU (PMDB-MG), WILLIAM DIB (PSDB-SP)
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Aprovado.
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REQ 128/2012 CSPCCO => REQ 121/2012 CSPCCO => PL 84/1999 - Requer a inclusão de convidados ao Requerimento nº 121, de 2012, aprovado em 28 de março de 2012, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
- Autores: Alessandro Molon (PT-RJ), VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP)
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Aprovado.
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REQ 129/2012 CSPCCO - Requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO no 25º Forum da Liberdade, em Porto Alegre-RS.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
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Aprovado com ônus para a Câmara dos Deputados somente em relação às diárias.
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REQ 130/2012 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Uso de munições recarregadas".
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
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Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Leonardo José Rodrigues Sant'Anna,Tenente-Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal; José Ricarto Bezerra Filho, Especialista em armamento leve; de um representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições; e do Delegado da Polícia Federal responsável pelo setor de recarga de munições da Academia Nacional de Polícia.
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REQ 131/2012 CSPCCO - Requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO na Reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, em Recife - PE.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
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Aprovado.
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REQ 132/2012 CSPCCO - Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir as denúncias sobre a realização de grampos ilegais contra parlamentares e jornalistas.
- Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (PSDB-PR)
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Retirado de pauta por sugestão do Presidente, com anuência do Autor, em virtude da notícia da criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para tratar do assunto.
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PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Jair Bolsonaro
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/05/2013
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Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
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PL 345/2011 - Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relatora: Dalva Figueiredo
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)07/11/2012Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)04/09/2012
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Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora
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PL 1069/2011 - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
- Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
- Relator: Delegado Protógenes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/04/2014Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/09/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/06/2013
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Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
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PL 6726/2010 - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Mauro Lopes
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Retirado de pauta de ofício, tendo em vista a apresentação de requerimento de retirada de tramitação do PL 1.180/11 pela autora da proposição.
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PL 7309/2010 - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
- Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
- Relator: José Augusto Maia
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/08/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)30/08/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)12/07/2016Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)20/11/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)30/10/2013
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Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
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PL 1819/2011 - Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.
- Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Relator: William Dib
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Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Lourival Mendes.
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PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Marllos Sampaio
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2014Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)28/08/2013Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/08/2013
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Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
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PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.
- Autor: GEAN LOUREIRO (PMDB-SC)
- Relator: William Dib (PSDB-SP)
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Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
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PL 2292/2011 - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
- Autor: GEAN LOUREIRO (PMDB-SC)
- Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
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Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
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