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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 136/2012 CSPCCO => PL 1069/2011	Requerimento	19/04/2012	Delegado Protógenes	Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena. Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 5750/2012 => PL 4500/2001	Requerimento de Apensação	11/07/2012	João Campos	Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados. Inteiro teor
REQ 5925/2012 => PL 1069/2011	Requerimento de Redistribuição	15/08/2012	Comissão de Direitos Humanos e Minorias	Requer com base no Artigo 141, c/c o artigo 32, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a redistribuição do PL 1.069/2011 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM para que esta possa pronunciar-se a respeito da proposição. Inteiro teor
REQ 9219/2013 => PL 1069/2011	Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual	10/12/2013	Ricardo Izar	Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1069/2011. Inteiro teor
REQ 108/2015	Requerimento de Desarquivamento de Proposições	03/02/2015	Ricardo Izar	Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PL 1069/2011