PLP 34/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
05/04/2011
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.807/2015, para determinar que se desapensem do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensos: Projetos de Lei Complementar n. 129/2015, 162/2012, 165/2012, 244/2013, 139/2015, 274/2013, 340/2013, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015 e 59/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 34/2011: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
Apensados
Apensados ao PLP 34/2011 ( 19 )
- PLP 162/2012 (1)
- , PLP 165/2012
- , PLP 267/2013
- , PLP 313/2013
- , PLP 339/2013
- , PLP 385/2014 (6)
- , PLP 61/2015
- , PLP 361/2017 (2)
- , PLP 469/2018
- , PLP 166/2019
- , PLP 507/2018 (1)
- , PLP 111/2019
- , PLP 59/2015
- , PLP 129/2015 (1)
- , PLP 165/2015
- , PLP 229/2016
- , PLP 414/2017 (1)
- , PLP 184/2021
- , PLP 57/2023
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 34/2011, e dos PLP's nºs 162/2012, 165/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 61/2015, 129/2015, 229/2016, 414/2017, 165/2015, 507/2018, 111/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 507/2018 e do PLP 111/2019, apensados, com substitutivo e rejeição dos demais. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
22/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
04/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|