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PLP 267/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Zé Geraldo - PT/PA

Apresentação
23/04/2013

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito. Ainda modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2013 Apense-se ao PLP 34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 267/2013, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Acrescenta o parágrafo 3º ao art.6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar n. 116, de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito. Ainda modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Inteiro teor
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP 34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/13 PÁG 16179 COL 01. Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
18/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-34/2011
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
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