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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 14/08/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 14/08/2013 às 12:21
- Término
- 14/08/2013 às 12:49
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PL 6020/2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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3
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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2
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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1
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
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PL 6531/2009 - Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Afonso Florence e José Humberto.
Propostas não analisadas 63
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PL 5740/2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4428/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Relator: Arnaldo Jardim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/02/2006Comissão de Educação (CE)30/11/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)01/06/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)02/05/2005
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 238/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Eduardo Cunha
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PLP 357/2006 - Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
- Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 190/2012 - Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 194/2001 - Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PSDB-PR)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 107/2007 - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 436/2008 - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2012
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 34/2011 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PLP 505/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
- Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
- Relator: José Humberto
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 576/2010 - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Cesar
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4544/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: VITOR PENIDO (DEM-MG)
- Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4406/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
- Autor: de Senado Federal - Tasso Jereissati
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/09/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)26/03/2008Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)26/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)25/04/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)21/03/2007
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Autor: de Senado Federal - Luiz Otavio
- Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/08/2009Comissão de Saúde (CSAUDE)10/12/2008Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles.Comissão de Saúde (CSAUDE)12/09/2008
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1826/2007 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
- Autor: de Senado Federal - José Maranhão
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2016
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/12/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)13/08/2008Aprovado por unanimidade o parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/07/2008
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
- Autor: de Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2009
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
- Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
- Autor: de Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Eduardo Cunha
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/05/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)03/10/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)27/09/2007
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1/2011 - Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- Autores: MAURÍCIO RANDS (PT-PE), Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Serys Slhessarenko
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2780/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Senado Federal- Serys Slhessarenko
- Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)
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1
Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4734/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7418/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/09/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/04/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/04/2011
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: José Humberto (PHS-MG)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
- Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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1
Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/04/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/11/2011Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/05/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)30/03/2010
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Marcus Pestana
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Pareceres das comissões
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/05/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)16/05/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)31/10/2011
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7859/2010 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.
- Autor: WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1327/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
- Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/09/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/03/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)16/10/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.
- Autor: CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)
- Relator: Toninho Pinheiro (PP-MG)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3865/2012 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 214/2007 - Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2652/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
- Autor: HOMERO PEREIRA (PR-MT)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.
- Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
- Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
- Relator: Eduardo Cunha
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: João Dado
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/11/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/03/2010Comissão de Trabalho (CTRAB)21/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)02/08/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2092/2007 - Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 5862/2009 - Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/04/2013Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)24/11/2010Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)24/11/2010Aprovado o Parecer.
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 528/2011 - Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.
- Autor: WALTER TOSTA (PMN-MG)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 4964/2009 - Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 936/2007 - Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
- Autora: ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4710/2012 - Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3650/2008 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Franca, Estado de São Paulo.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: João Dado
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4973/2009 - Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Cláudio Puty
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7248/2010 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7881/2010 - Altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 829/2011 - Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.
- Autora: MARA GABRILLI (PSDB-SP)
- Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1971/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/04/2015Comissão de Educação (CE)21/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.