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PLP 361/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Edmar Arruda - PSD/PR

Apresentação
11/04/2017

Ementa
Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.

Dados Complementares:
Estabelece que o Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços de conexão e acesso à internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2019 Deferido o Requerimento n. 2.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.269/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar nº 361/2017 e seus apensados nºs 469/2018 e 166/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 385/2014, considerando que a este se acha apensado o de nº 111/2019. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.269/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar nº 361/2017 e seus apensados nºs 469/2018 e 166/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 385/2014, considerando que a este se acha apensado o de nº 111/2019. Publique-se. Oficie-se

Apensados

Apensados ao PLP 361/2017 ( 2 )

  • PLP 469/2018
  • ,  PLP 166/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 361/2017, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR), que: "Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS". Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2269/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2019 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019".
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.269/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar nº 361/2017 e seus apensados nºs 469/2018 e 166/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 385/2014, considerando que a este se acha apensado o de nº 111/2019. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor
01/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo. 165/2019 encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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