Proposta muda regra para recolhimento de ISS por administradoras de cartão
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 34/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que obriga as administradoras de cartão de crédito e débito a pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município onde o terminal de venda estiver instalado. A proposta altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03).
O parlamentar explica que o objetivo do projeto é evitar que o recolhimento do tributo seja feito de forma centralizada. “A prática atual das administradoras de cartões de crédito e débito, que centraliza a cobrança em pouquíssimos municípios, tem lesado milhares de municípios em nosso País”, argumenta.
A legislação em vigor estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento ou do domicílio do prestador, mas elenca uma série de exceções. “Infelizmente, até hoje, pairam diversas dúvidas na determinação da competência para a instituição e cobrança do imposto”, afirma Bueno. A proposta, segundo ele, vai acabar com as divergências e tornar mais clara e justa a legislação sobre o tributo.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada em Plenário.