CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011.
  Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011.
  Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011.
  Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011.
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011.
  Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 75/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527 ,de 18 de março de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14898 COL 01. Inteiro teor
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 02. Inteiro teor
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirada a EMC 10/2011, em face do deferimento do REQ 1353/2011.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação da matéria.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Prejudicado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação da votação em face da retirada do Requerimento.
• Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
• Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação da Medida Provisória seja feita pelo processo nominal.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Retirado o destaque do Bloco PV-PPS para votação em separado dos arts. 1.º a 47 e arts. 64, 65, 67 e 68 do PLV apresentados à Medida Provisória, para que esta parte do PLV constitua projeto autônomo.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.
  DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02. Inteiro teor  Votação
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 20:43 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:43).
• Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.  Votação
• Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.  Votação
• Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.  Votação
• Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Rejeitada a Emenda n.º 24.
• Retiradas pelos autores, Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Laércio Oliveira (PR-SE), as Emendas de Redação de n.ºs 1 e 2.
• Aprovada a Emenda de Redação n.º 03.
• Aprovada a Emenda de Redação n.º 04, por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12462/2011. DOU de 05/08/11 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
  Retificação: DOU de 10/08/11 PÁG 01 COL 03.
• Recebimento do Ofício nº 329/11(CN) comunicando remessa à sanção.