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MPV 527/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12462/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Dados Complementares:
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011.
Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011.
Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011.
Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011.
Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011.
18/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12462/2011. DOU de 05/08/11 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
Retificação: DOU de 10/08/11 PÁG 01 COL 03.
04/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 329/11(CN) comunicando remessa à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/03/2011

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011.
    Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011.
    Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011.
    Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011.
    Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011.
04/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 183/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 527/2011, que " Altera a Lei nº que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
04/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 75/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527 ,de 18 de março de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo'". Inteiro teor
04/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14898 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1353/2011, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 527, de 2011". Inteiro teor
19/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirada a EMC 10/2011, em face do deferimento do REQ 1353/2011.
27/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Candido Vacarezza, Líder do Governo, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 271; abstenção: 01; total: 279.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Início da leitura do Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD do dia 16/06/2011 PAG COL 30802 COL 02. Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários". Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação da matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação da votação em face da retirada do Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação da Medida Provisória seja feita pelo processo nominal.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado o destaque do Bloco PV-PPS para votação em separado dos arts. 1.º a 47 e arts. 64, 65, 67 e 68 do PLV apresentados à Medida Provisória, para que esta parte do PLV constitua projeto autônomo.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.
    DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02. Inteiro teor  Votação
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
28/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação em globo dos destaques simples.
  • Rejeitados em globo os destaques simples.
  • Votação do Capítulo I, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.  Votação
  • Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o texto.
  • Indeferida pela Presidência a Emenda Aglutinativa de n.º 01.
  • Rejeitado o Recurso do Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) contra a decisão da Presidência pelo indeferimento da Emenda Aglutinativa nº 1, nos termos do artigo 125 do RICD.
  • Votação do § 3.º do art. 8.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 29 06 11 PÁG 32876 COL 01. Inteiro teor
28/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:43 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:43).
  • Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.  Votação
  • Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.  Votação
  • Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda n.º 24.
  • Retiradas pelos autores, Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Laércio Oliveira (PR-SE), as Emendas de Redação de n.ºs 1 e 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n.º 03.
  • Aprovada a Emenda de Redação n.º 04, por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01. Inteiro teor
29/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.024/11/SGM-P.
04/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12462/2011. DOU de 05/08/11 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
    Retificação: DOU de 10/08/11 PÁG 01 COL 03.
  • Recebimento do Ofício nº 329/11(CN) comunicando remessa à sanção.
12/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 421/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.