PL 569/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.201/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.201/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 569/2011, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 569/2011: Às CDU, CDC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinária]. “ Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011) | 27/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011) | 21/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda, e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
29/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
19/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
25/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
Inteiro
teor
28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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