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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Reunião Deliberativa Ordinária - 11/10/2016

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
11/10/2016 às 10:00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 12

  • PLP 122/2007 - Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Dâmina Pereira (PSL-MG)
  • PL 569/2011 - Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 6743/2013 - Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Fabiano Horta (PT-RJ)
  • PL 2114/2015 - Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 2449/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Marun (PMDB-MS)
    • Relator: Marcos Abrão
  • PL 2676/2015 - Torna obrigatória a implantação de instalações de distribuição de gás combustível em edifícios de uso público.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PROS-PR)
  • PL 4005/2015 - Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
  • PL 4235/2015 - Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado.

    • Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 5133/2016 - Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Cacá Leão (PP-BA)
    • Relator: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
  • PL 5385/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

    • Autora: Ana Perugini (PT-SP)
    • Relator: Angelim (PT-AC)
  • PL 5638/2016 - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Angelim (PT-AC)
  • PL 5740/2016 - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.

    • Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
    • Relator: Caetano (PT-BA)