PL 401/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Nilda Gondim - PMDB/PB
Apresentação
15/02/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2011 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/15/PS. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
07/07/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/05/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/07/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/12/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/05/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/06/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/06/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária