PL 71/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Dados Complementares:
Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 05/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) | 28/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 15/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 03/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/16/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/12/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro
teor
02/08/2016 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
18/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira e Iara Bernardi, apresentaram votos em separado os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça. O deputado Izalci retirou o voto em separado. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
28/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/06/2013 |
Educação ( CE )
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14/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Educação ( CE )
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10/09/2013 |
Educação ( CE )
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16/10/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/08/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/06/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária