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PL 6381/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Airton Dipp - PDT/RS

Apresentação
21/03/2002

Ementa
Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.

Dados Complementares:
Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica, que tiveram reduzidos seus saldos credores na Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limtiando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 636/03-PE e MSG 161/03-CN). Razões do veto : DOU 24 11 03 PÁG 22 COL 03. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Dipp (PDT-RS). Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15267 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME
16/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi
17/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, pela aprovação. Inteiro teor
28/08/2002

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à CFT
03/09/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/09/02 PÁG 42291 COL 02 Letra A. Inteiro teor
16/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama
17/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
21/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
22/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes
25/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51118 COL 01 Letra B. Inteiro teor
02/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
09/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54342 COL 02 Letra C. Inteiro teor
12/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 12 12 02 a 19 02 03.
    DCD 12 12 02 Pág 54256 Col 02.
20/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 105/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
27/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
11/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
13/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
18/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Edna Macedo.
18/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Edna Macedo).
01/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

03/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
10/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/293/03.
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 636/03-PE e MSG 161/03-CN). Razões do veto : DOU 24 11 03 PÁG 22 COL 03. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 161/03-CN.
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Pedro Simon, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio e Almeida Lima.
    DEPUTADOS: Fernando Ferro, Osmar Serraglio, Ney Lopes e Salvador Zimbaldi.
    Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.12.03, pág. 2967, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 166. DCN de 21/05/2004, pág 811.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 166 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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