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PL 6814/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 475/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Júnior - DEM/BA

Apresentação
11/02/2010

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD

Apensados

Apensados ao PL 6814/2010 ( 6 )

  • PL 6043/2009
  • ;  PL 6374/2009
  • ;  PL 5446/2013
  • ;  PL 1923/2015
  • ;  PL 5210/2016
  • ;  PL 8651/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 172/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual'". Inteiro teor
11/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6814/2010, do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior, que "altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual." Inteiro teor
24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5217 COL 01. Inteiro teor
01/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
01/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, e do PL 6374/2009, apensados. Inteiro teor
14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, e do PL 6374/2009, apensados. Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
10/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, e do PL 5446/2013, apensados. Inteiro teor
04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)
27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, e do PL 5446/2013, apensados. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
10/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walney Rocha.
30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)
15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, do PL 5446/2013, e do PL 1923/2015, apensados. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Conceição Sampaio e subscrito pelo deputado Adelmo Carneiro Leão.
19/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), para manifestação ao apensado.
04/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018)
04/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido Requerimento s/n Dep. Flávia Morais, relatora, solicitando a prejudicialidade do PL 6814/2010 e de seus apensados nos termos do art. 163, I e art 164 inciso II do RICD.
08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD
Sessões e Reuniões
  • 19/08/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária